Wagner Borges

Porto Alegre (RS)

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Comentário · há 9 anos

Em que consiste o princípio da responsabilidade pessoal no direito penal? - Marcelo Alonso

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 16 anos

A multa é pena e sendo assim não pode passar da pessoa do condenado, porém o perdimento de bens e a reparação do dano são efeitos da condenação e por isso podem refletir nos sucessores do condenado, até o limite da herança.

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